Conheça algumas exigências que devem ser regulamentadas com a Nova Lei de Migração

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Em maio deste ano foi sancionada a nova lei de migração para o Brasil. Agora, é a Lei 13.445/2017 que regulamentará as regras da entrada e permanência dos imigrantes e visitantes no Brasil, seus direitos e deveres. Além de estabelecer as normas de proteção dos brasileiros no exterior.

Por essa razão, elaboramos este artigo. Nele, pretendemos abordar quais são e como funcionarão algumas exigências, assim como, definir as etapas e os processos envolvidos na imigração.

Por isso, se você precisa saber mais sobre o assunto, não perca a oportunidade e continue a leitura!

Entenda as possibilidades de migração para o Brasil

É importante saber que, ao solicitar a residência no país, o imigrante precisará, além do registro, se enquadrar em algumas hipóteses. Nesse tópico, identificaremos essas possibilidades, para ajudá-lo a conhecer quais delas estão previstas na nova lei.

As alternativas estão classificadas de acordo com a finalidade e o interesse de cada pessoa. Vejamos a seguir:

Finalidade

Basicamente, a finalidade é o motivo pelo qual o imigrante solicitará o seu pedido de residência. Ela justificará e encaixará o solicitante nas previsões legais.

Aqui, vamos pontuá-las para facilitar a sua busca. Confira:

  • pesquisa, ensino ou atividade acadêmica;
  • para realizar tratamento de saúde;
  • acolhida humanitária;
  • com o objetivo de estudar;
  • por motivo de trabalho;
  • para gozar férias ou realizar algum trabalho;
  • com o intuito de realizar alguma prática religiosa ou qualquer serviço voluntário;
  • realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;
  • reunião familiar;

Justificativas relacionadas à pessoa

Nesse quesito, o pedido de imigração ocorrerá em consequência de fatos, diretamente, relacionados à pessoa. São eles:

  • caso o imigrante seja beneficiário de tratado em matéria de residência e livre circulação;
  • caso seja detentor de oferta de trabalho;
  • já tenha possuído nacionalidade brasileira e não deseja ou não reúna os requisitos para readquiri-la;
  • seja beneficiário de refúgio, de asilo ou de proteção ao sem pátria;
  • caso seja menor de outro país ou sem pátria, sem acompanhante ou abandonado, que esteja nas fronteiras brasileiras ou dentro do território nacional;
  • aquele que seja vítima do tráfico de pessoas, trabalho escravo ou qualquer violação de direito da sua condição de imigrante;
  • esteja em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil;

Saiba quem é responsável pela fiscalização da situação de imigrante

Como já citamos, para que a situação imigratória fique regularizada é preciso atender a todas às exigências. Contudo, para que elas sejam, corretamente, cumpridas, também poderá ser necessário o auxílio de algum especialista.

No Brasil, o controle internacional migratório é realizado pela Polícia Federal. Entre as as obrigações para entrada de estrangeiros no país, são cobrados os passaportes e os cartões de entrada e saída, devidamente preenchidos. Além do visto consular, informando a finalidade da viagem.

Vale lembrar que esse cartão é emitido pelas empresas de transporte ou nos postos de controle. Do mesmo modo, ele deverá ser apresentado no momento da entrada e recolhido na saída, pelo órgão responsável.

Obtenção do registro de identidade para estrangeiros

A identidade é o documento obrigatório para que um estrangeiro possa exercer seus direitos de cidadão no país. Ela também será essencial para que possa fixar a sua residência.

Pensando nisso, separamos uma lista com toda documentação necessária, para que possa ser realizado o pedido de registro, adequadamente. Fique atento:

  • documento de viagem válido;
  • visto adequado para atividade que será exercida;
  • formulário original do pedido de visto e a respectiva publicação no DOU – Diário Oficial da União;
  • cópia do Cartão de Entrada e de todas as páginas do Passaporte, conforme o caso;
  • 2 (duas) fotos 3×4, recentes, coloridas, com fundo branco, sem adornos e em posição frontal;
  • comprovante bancário de pagamento da taxa devida para a emissão do documento através da Guia de Recolhimento da União – GRU;
  • outros documentos, conforme o caso.

Depois, é só se dirigir até um posto da Polícia Federal portando esse material, dar entrada e aguardar um prazo de até 6 meses, para que sua identidade fique pronta.

Descubra quem não pode migrar para o país

Do mesmo jeito que existem regras para solicitar a residência fixa, existem normas que impedem a entrada ou a permanência no Brasil. É importante conhecê-las, pois assim já dá para otimizar ou evitar algum tipo de transtorno.

Segundo a nova legislação, neste tópico, vamos definir quais as situações que podem indeferir um pedido de residência ou, até mesmo, o ingresso no território brasileiro. Saiba mais:

  • pessoa que já foi, anteriormente, expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem;
  • o indivíduo condenado ou respondendo a processo por ato de terrorismo, genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional;
  • condenado ou respondendo a processo em outro país, por crime doloso;
  • aquele que tenha o nome incluso na lista de restrições, por ordem jurídica ou por compromisso assumido pelo Brasil perante algum órgão internacional;
  • a pessoa que apresente documento de viagem não válido para o Brasil, com o prazo de validade vencido, com rasura ou indício de falsificação;
  • aquele que não apresente documento de viagem ou documento de identidade, quando solicitado;
  • aquele cuja razão da viagem não seja condizente com o visto ou com o motivo alegado;
  • pessoa que tenha fraudado documentação ou prestado informação falsa;
  • quem tenha executado  ato contrário aos princípios dispostos na nossa Constituição Federal.

Contudo, a lei é clara: ninguém será impedido de ingressar no país por motivo relacionado à raça, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política.

Será que já deu para entender melhor como a migração para o Brasil funciona? Esperamos que este post tenha lhe ajudado a compreender melhor o processo e a saber sobre tudo o que é preciso para iniciar um pedido de visto ou residência fixa.

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