Aplica-se a filho(a) de pai brasileiro ou mãe brasileira, que não se registrou no Consulado Brasileiro competente e que venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Principais Requisitos

  1. Ter nascido no exterior e ser filho(a) de cidadãos brasileiros.
  2. Não ter feito registro no Consulado Brasileiro do país de nascimento e vir residir no Brasil após os 18 anos.
  3. Certidão de Nascimento Apostilada nos termos da Convenção de Haia ou Legalizada por Consulado Brasileiro na jurisdição do local de nascimento e tradução juramentada realizada no Brasil;
  4. Comprovante de residência no Brasil;
  5. Certidão de Nascimento de um dos genitores brasileiro.

Peculiaridades

Processo protocolado na Justiça Federal e deverá aguardar decisão do juiz federal.

Após homologação da decisão, proceder com o registro no Cartório de Registro Civil.

Dependentes

Não se aplica. Processo personalíssimo.

Legislação Aplicável

Constituição de 1988, art. 12.

Validade

Indeterminado

Prorrogação

N/A