Novidades referente ao Acordo Mercosul

A entrada do Equador no Acordo de Residência do Mercosul já está incorporada no ordenamento jurídico brasileiro, portanto, nacionais daquele país podem ser registrados na Polícia Federal com este amparo legal.

Os nacionais da Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai poderão obter residência legal no Brasil com base no Acordo firmado em 07.10.2009, mediante a comprovação de sua nacionalidade e outros requisitos. O Acordo permite a livre circulação de pessoas, com direitos amplos ao trabalho, empreendedorismo e residência temporária de dois anos e após esse período pode ser transformada em permanente.

A Polícia Federal não está registrando nacionais da Venezuela, ainda que já faça parte do Acordo.


News Regarding the Mercosur Treaty

The entry of Ecuador in the Mercosur Residency Treaty is already internalized in the Brazilian legal system, allowing citizens of that country to be registered in the Federal Police based on the Treaty.

Nationals of Argentina, Bolivia, Chile, Colombia, Ecuador, Paraguay, Peru and Uruguay may obtain legal residency in Brazil based on the Agreement signed on 07.10.2009, by providing proof of their nationality and other requirements. The Agreement allows free movement of people, with ample work rights, entrepreneurship and temporary residence of two years and after that period can be transformed into permanent residency.

The federal police is not registering nationals from Venezuela, despite the Country being part of the Agreement.