Nova resolução normativa publicada

Publicada em 14 de Março de 2014 a Resolução Normativa n° 109, de 13/03/2014, que disciplina a concessão de visto temporário a estrangeiro que pretenda vir ao Brasil para a realização de estudos, investigações e levantamentos necessários à elaboração de proposta a ser apresentada por empresa estrangeira em procedimentos licitatórios que tenham por objeto a concessão de trechos ferroviários.


Publicized new normative resolution

Published on March 14, 2014 the Normative Resolution n º 109, from 03/13/2014, which regulates temporary visa to foreigners intending to come to Brazil to conduct studies, investigations and surveys necessary for the preparation of a proposal to be submitted by a foreign company in bidding procedures whose purpose is the provision of rail segments.