Desburocratização do processo imigratório brasileiro

O Conselho Nacional de Imigração edita nova norma para facilitar os procedimentos para obtenção de autorização de trabalho expedida pela Coordenação Geral de Imigração.
A recém editada Resolução Normativa prevê a possível apresentação de requerimento por meio eletrônico, ou seja, dispensa a utilização de papel, podendo apresentar documentos digitalizados.

Não será exigível o reconhecimento de firma, salvo nos casos previstos em lei.

Concessão de um prazo de até 60 dias para apresentação da consularização e tradução de documento produzido no exterior, sem prejuízo da imediata decisão do pedido de autorização de trabalho.

Além das mencionadas inovações, a nova norma traz outras modificações nos procedimentos de autorização de trabalho, tornando o procedimento mais célere e desburocratizado.


Debureaucratisation of Brazilian immigration process

The National Immigration Council publishes new standard to facilitate the procedures for obtaining work permit issued by the General Immigration.
The most recently Normative Resolution issued provides the possibility of submission of application by electronic means, ie, eliminates the use of paper, and allows scanned documents to be submitted by applicants.

Also it states that notarization of certain documents will not be required, except in cases provided by law.

The new norm provides the possibility a 60 days period for deliverance of consular and translated document produced abroad, notwithstanding the immediate granting on the work request.

Beside the above mentioned innovations, the new standard brings other changes in procedures for work permits, making the procedure quicker and more debureaucratized.