Receita Federal Brasileira publica Instrução Normativa 1.277 que determina a obrigação das pessoas físicas e jurídicas de informar sobre transações financeiras com estrangeiros

A Receita Federal brasileira publicou Instrução Normativa que determina a obrigação das pessoas físicas e jurídicas em informar sobre transações financeiras com estrangeiros, por meio de sistema eletrônico, disponibilizado no sitio da Receita Federal, na área de atendimento ao contribuinte (e-CAC).

As transações financeiras que se refere à norma são aquelasque envolvam serviços intangíveis e demais operações entre residentes no Brasil e no exterior que alterem seu patrimônio.

São afetadas pela norma, por exemplo, a contratações de profissionais para consultoria, diligências, instalação e manutenção de equipamentos e agenciamento de exportações.

A nova regra não abrange as operações de compra efetuadas exclusivamente com mercadorias, e também não atinge as empresas optantes pelo Simples Nacional, Microempreendedor Individual, e pessoas físicas que não explorem atividade habitual econômica que vise lucro ou operações em valor menor a USD 20.000,00 (vinte mil dólares).

O prazo pra prestar a informação é em geral de 30 dias,e no caso de atrasos, a multa será de R$ 5 mil ao mês ou 5% do valor da operação em caso de informação incompleta, errada ou falsa. Os setores do mercado que serão mais afetados pela nova regulamentação são aqueles que envolvem tecnologia e petroquímica, e usam a mão de obra estrangeira para execução dos trabalhos.

Para informações adicionais entre em contato com nossa equipe, estamos à disposição para ajudar.


 

Brazilian Internal Revenue issues Normative Instruction 1.277 that obligesindividuals and companies to register financial transactions with nonresidents.

The Brazilian Internal Revenue has issued a Normative Instruction that requiresthe Brazilian companies and individuals to inform about financial transactions with non-residents.The information must be submitted through the Internal Revenue web site, accessing the contributorattendance area (e-CAC).

The transactions referred by the rule are the ones connectedto the intangible services and related operations between residents in Brazil and residents abroad that may affect theirassets.

Referred resolutions affects, for example,the engagement of professionals that provide consulting services, diligences, installation and maintenance of equipment\’s as well as assistance to export goods.

The new rule does not apply tooperationsconcerning purchase of goodsand alsowill not be applicable to companies operating under the simplified tax regime (“Simples Nacional”), micro-entrepreneurs and individuals that are not engaged withcustomary economic transactionsaiming at obtaining profit or results in the amount inferior to USD 20.000,00 (twenty thousand dollars).

The periodto report the information will beof 30-days in general, and in case of delays, the penalties will be of R$ 5,000 per month or 5% over the value of the operation in case the information is incomplete, mistaken or false.

The areas of the market that will be more affectedby this new regulation arethose involving technologyand oil and gas, whichare the ones that recruits more foreign workforce to execute their activities.

For additional information please contact our team. We are at your disposal to help.