Novos requisitos para o contrato de trabalho com estrangeiro

No cenário de reformulação da política imigratória brasileira, o modelo de contrato de trabalho a ser firmado com estrangeiro passa a prever novas cláusulas, como por exemplo, o seu prazo de entrada em vigor. Os novos contratos de trabalho terão um prazo de até 30 dias para entrarem em vigor.

Esta inovação concederá as empresas mais tempo para o registro do estrangeiro no seu quadro de pessoal, possibilitando a obtenção dos documentos necessários pelo novo trabalhador estrangeiro.

As empresas brasileiras requerente de mão-de-obra estrangeira deverão recolher os encargos trabalhistas e previdenciários a partir do efetivo registro do estrangeiro, dentro do prazo de 30 dias previsto na Resolução.


New requirements for work contract with foreigners

In the overhaul scenario of the Brazilian immigration policies, the standard employment contract to be signed with foreigner now introduces new clauses, such as the period of its entry into force. New labor contracts will have a term of 30 days to take effect.

This innovation will give companies more time to register the foreigner in its workforce, enabling the obtaining of documents required by the new foreign worker.

Brazilian companies requesting skilled foreign employees must collect the payroll taxes and social security from the effective registration of the foreigner, within the 30 days provided by the Resolution.