Lei altera regime de prisão cautelar no Estatuto do Estrangeiro

Foi publicada no Diário Oficial da União de 05 de novembro de 2013 a Lei n°. 12.878/13 que altera o regime em que ocorrerão as prisões cautelares nos casos de extradição de estrangeiros previstos no Estatuto do Estrangeiro (Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980).

A Lei n°. 12.878/13 alterou principalmente como ocorrerá o pedido de prisão cautelar, especificando os meios, como correio, fax, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio que assegure a comunicação por escrito. O texto trouxe ainda a possibilidade de o pedido ser feito ao Ministério da Justiça Pela Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol).

Veja íntegra da Lei: Lei nº 12.878, de 4.11.2013


 

Law amending the preventive detention regime under the Foreigners Statute

Law n. 12.878/13 was published in the Official Gazette of November 5, 2013, amending the rules for preventive detentions of foreigners that occur in extradition cases under the Statute of Foreigners (Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980).

The Law n. 12.878/13 mainly stated how the preventive detention procedure shall occurs, specifying the means, such as mail, fax, electronic messages or any other means that ensures writing communication. The text also states the possibility of the request made ??to the Ministry of Justice by the International Criminal Police Organization (Interpol).

Please see the full text of the Law: Lei nº 12.878, de 4.11.2013