Benefícios recebidos por estrangeiro para fins de moradia estão isentos de imposto de renda e fundo de garantia por tempo de serviço

O Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, entendeu que os benefícios com moradia oferecidos aos estrangeiros por empresa brasileira não estão mais sujeitos ao Imposto de Renda nem ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Anteriormente à decisão, o pagamento de aluguel, condomínio e outras despesas de manutenção com moradia incorporavam ao salário do estrangeiro e estavam sujeitas às alíquotas de IR e FGTS.

Esse novo entendimento reduz os custos das empresas brasileiras com a importação de mão-de-obra estrangeira.

Estamos à sua disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários sobre o assunto.


Housing allowances received by foreigners are exempt from income tax and from unemployment guarantee fund

The Superior Labor Court recently decided that housing allowance paid by Brazilian companies to foreigners is no longer subject to Brazilian Income Tax and Unemployment Guarantee Fund (FGTS).

Before the decision, any payment related to housing, such as: lease, condominium fees and related expenses were considered salary and subjected to Brazilian rates of Income Tax and FGTS.

This decision reduces the foreign labor hire cost for Brazilian companies.

We remain at your disposal for any further information you deem necessary.