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  • dez 07 2016

    Lei de Migração é aprovada na Câmara dos Deputados

    O Plenário da Câmara aprovou nesta terça, 06, o PL 2516/15 que cria a Lei de Migração. A nova lei de migração regula, assim, os deveres do migrante e do visitante no Brasil e a entrada e permanência de estrangeiros. O texto também discorre sobre a proteção do brasileiro emigrante. Antes de vigorar, o texto […]

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