O que muda com a publicação da RN 3 – Assistência Técnica

RN 3 vs. RN 100

Com a publicação da Resolução Normativa (RN) 3 e revogação da RN 100, alguns procedimentos já começam a ser diferentes e os órgãos passam a iniciar o processo de adaptação à Nova lei de Migração.
Neste caso em específico, os vistos de assistência técnica e transferência de tecnologia eram emitidos diretamente pelo consulados antes da mudança de legislação. Agora, precisam de autorização do Ministério do Trabalho até mesmo em casos de emergência ou urgência.  Ainda, a autorização prévia de residência passou a ter prazo de 180 dias.
Com a entrada em vigor da Lei de Migração e início das publicações de resoluções normativas muitas dúvidas estão sendo geradas em diversos agentes do setor migratório. Ao passo que a BR-Visa for se inteirando das novas RNs e/ou novos procedimentos, comunicados como este serão publicados no blog. 

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