Nova Resolução – Reunião Familiar

Publicada em 18 de fevereiro de 2014, Resolução Normativa n° 108, de 12 de fevereiro de 2014. Dispõe sobre a concessão de visto temporário ou permanente e permanência definitiva a título de reunião familiar. As solicitações de visto deverão ser apresentadas às Missões diplomáticas, Repartições consulares de carreira ou Vice-consulados e ainda perante o Ministério da Justiça que poderá conceder a permanência temporária ou definitiva. Foram revogadas as Resoluções Normativas nº 36, de 28 de setembro de 1999, e nº 77, de 29 de janeiro de 2008. E dessa forma, serão considerados dependentes para a aplicação desta Resolução os descendentes menores de 18 anos, ou de qualquer idade, quando comprovada a incapacidade de prover o próprio sustento; os ascendentes ou descendentes, desde que demonstrada a necessidade de amparo pelo interessado; o irmão, neto ou bisneto se órfão, solteiro e menor de 18 anos, ou de qualquer idade, quando comprovada a incapacidade de prover o próprio sustento; e cônjuge ou companheiro ou companheira, em união estável, sem distinção de sexo, de cidadão brasileiro ou de estrangeiro temporário ou permanente no Brasil. Esta Resolução Normativa entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.


New Normative Resolution – Family Reunion

Published on February 18, 2014 the Normative Resolution n° 108, from 02/12/2014, which regulates temporary or permanent visa and definitive stay based on family reunion. The visa Applications shall be submitted to the Brazilian diplomatic missions, official consular agencies or vice-consulates and, also, to the Ministry of Justice which may award the temporary or definitive stay. The Normative Resolution n° 36 of September 28, 1999 and Normative Resolution n° 77 of January 29, 2008 is hereby revoked. For the purposes of the provisions hereof, legal dependents are considered to be: children under 18 years old, or children of any age when need to provide for his/her own subsistence is evidenced; ascendants or descendants, provided that their actual need to for support is evidenced by the who is inviting; brother/sister, grandchild or great-grandchild if orphan, single and under 18 years old, or any age when the need to provide for his/her own subsistence is evidenced; spouse or “partners in a common-law marriage” without sex discrimination, for both Brazilian citizen and temporary or permanent foreign resident in Brazil. The new rules, introduced by Normative Resolution 108/2014, will enter into force 30 days after it’s published.