Ministério do Trabalho publica nova Ordem de Serviço n° 01/2016

Ordem de Serviço nº 01/2016 definiu em 06 de outubro de 2016 procedimentos operacionais da Coordenação Geral de Imigração (CGIg) em relação à Resolução Normativa nº 61/2004 que disciplina a concessão de autorização de trabalho e de visto a estrangeiro sob contrato de transferência de tecnologia e/ou de prestação de serviço de assistência técnica.

A publicação dispõe sobre os tipos de empresas que podem ingressar com pedido de autorização de trabalho.

São elas:

  • Empresas consumidores finais de serviços de assistência técnica e/ou receptora da transferência de tecnologia;
  • Empresa brasileira intermediária do mesmo grupo econômico da empresa empregadora do profissional estrangeiro no exterior;
  • Empresa brasileira intermediária que tenha celebrado contrato, contendo cláusula expressa de exclusividade em território brasileiro com a empresa no exterior, empregadora do profissional estrangeiro.

FONTE: Ministério do Trabalho


 

Ministry of Labour publishes new Service Order No. 01/2016

Service Order No. 01/2016 set on October 06, 2016, operating procedures of the Immigration General Coordination (CGIg) regarding the Normative Resolution No. 61/2004 that regulates the work permission and visa to a foreigner under a technology transfer agreement andor the provision of technical assistance.

The publication deals with the types of businesses which can request work permission.

They are:

  • Final consumer companies of technical assistance and/or receiving technology;
  • Intermediate Brazilian company of the same group of employed of foreign professional;
  • Intermediate Brazilian company that has a contract containing an express clause of exclusivity in Brazil with the company abroad, employing the foreign professional.

SOURCE: Ministry of Labour