Lei que facilita a emissão de vistos de turismo e negócios é sancionada pela Presidente da República

Conforme previsto em nosso boletim n°. 44 de 11.04.2014, a Presidente da República sancionou em 06.05.2014 o projeto de lei que altera o Estatuto do Estrangeiro a fim de facilitar a emissão de vistos para turistas e viajantes a negócios ao Brasil.

A Lei n°. 12.968 de 06.05.2014 busca reduzir a burocracia na emissão de vistos e consequentemente aumentar o número de viajantes ao Brasil, facilitando a obtenção de vistos e prevendo a isenção de vistos de turismo e temporário de negócios e artistas para países que reciprocamente também isentem brasileiros que queiram viajar nas mesmas condições.
Lei nº 12.968, de 6.5.2014


Law which facilitates the issuance of visas for tourism and business is sanctioned by the President

As predicted on our newsletter n. 44 of April 11, 2014, the President of Brazil sanctioned on May 6, 2014 the bill amending the Foreigner Statute in order to facilitate the issuance of visas for tourists and business travelers to Brazil.

The Law n. 12.968 of 05.06.2014 seeks to reduce bureaucracy in the issuance of visas and consequently increase the number of travelers to Brazil, facilitating visas and providing the waiver for tourist visas and temporary business and artists visas to countries that also reciprocally exempt Brazilians on the same conditions.