Estrangeiro portador de visto temporário com contrato de trabalho, após o prazo de 2 anos, pode requerer a transformação do visto em permantente, explica nota do Ministério da Justiça

O Ministério da Justiça, por meio de Nota publicada em 22 de agosto de 2012, segue orientações do parecer da Advocacia-Geral da União e uniformiza o prazo máximo de concessão de visto temporário com contrato de trabalho à legislação trabalhista brasileira, que limita em no máximo dois anos a duração de um contrato de trabalho com determinação de prazo.

A Nota esclarece que os estrangeiros portadores de visto temporário item V, com vínculo empregatício no país, depois de transcorridos dois anos, ou após mais de uma prorrogação do seu contrato de trabalho inicial, poderão requerer a transformação de seu visto em permanente.

Entretanto, o requerimento deverá ser apresentado no prazo máximo de trinta dias antes do vencimento do período de estada inicialmente concedida. Caso julgue necessário, a Administração Pública poderá condicionar a transformação do visto à execução do respectivo contrato de trabalho por prazo de até dois anos. Nesse caso, o Ato da transformação do visto fixará o prazo em que o estrangeiro permanecerá vinculado ao exercício da atividade certa e determinada pelo seu contrato de trabalho. Após o transcurso desse prazo, o interessado poderá solicitar a substituição da Cédula de Identidade no Departamento de Polícia Federal, cumprindo os demais requisitos legais.

Estamos à disposição para mais esclarecimentos referentes ao tema.


A holder of a temporary visa under a brazilian-ruled employment contract can convert it into a permanent visa after a period of 2 years – explained a technical note issued by the Ministry of Justice.

On August 22, 2012, following an Attorney General legal opinion, the Ministry of Justice published a Technical Note to limit the maximum period of a temporary visa under employment contract to a two-year-period. These technical instructions consolidate the immigration rules with Brazilian labor laws that limit all temporary employment contracts to a maximum period of two years.

The Technical Note explains that after two years or after the extension of the initial temporary work visa, the foreigners’ holders of temporary visa V under a Brazilian-ruled employment contract can request the conversion of their visa.
The request must be submitted up to 30 days before the termination of the temporary visa.

In some cases, the Brazilian Federal Government may conditioned the conversion of the temporary visa to a specific position, function or period of time. Only after this period and provided the fulfillment of all legal requirements, that the visa holder may file an application to the Federal Police in order to replace his or her Identity Card.

We remain at your entire disposal for any further information you may need.