Entenda quais são as responsabilidades de uma empresa com funcionários estrangeiros

A contratação de integrantes estrangeiros é uma oportunidade de transferir e aperfeiçoar conhecimentos dentro da empresa, constituindo-se como um benefício mútuo para a empresa e os demais membros. Entretanto, a maioria dos profissionais de RH e das empresas contratantes não possuem os conhecimentos necessários em relação à responsabilidade da empresa para com o funcionário estrangeiro.

De acordo com dados da Polícia Federal, nos últimos 10 anos, o número de imigrantes registrados no Brasil aumentou 160%, com a entrada de mais de 100 mil estrangeiros no país.

Nesse sentido, a principal responsabilidade da empresa é estar atenta à legislação brasileira, observando seus deveres e quais benefícios e direitos são assegurados aos trabalhadores estrangeiros. Logo abaixo, esclareceremos quais as responsabilidades de uma empresa que possui ou pretende contratar profissionais estrangeiros.

Verificar se o estrangeiro está em situação legal no país

A emissão do visto é de competência do Ministério das Relações Exteriores, que concede a autorização consular, registrada em passaporte, e garante o direito de uma pessoa estrangeira entrar e permanecer no Brasil. Por isso, a autorização de trabalho é vista como um pressuposto para obtenção do visto. No Brasil, existem vários tipos de vistos, entre eles:

  • turismo;
  • estudante;
  • negócio;
  • trabalho;
  • pesquisador;
  • investidor.

No caso de estrangeiros com a concessão de visto temporário, a regra vigente estabelece que a pessoa deverá comprovar a qualificação e/ou experiência profissional compatível com a função que irá exercer no país, e a comprovação se dará por meio de diplomas, certificados ou declarações das instituições nas quais a pessoa tenha exercido suas atividades.

Entender o que diz a lei sobre a contratação de estrangeiros

Para contratar mão de obra estrangeira, seja em caráter temporário ou permanente, a empresa precisa formalizar uma solicitação de autorização junto à Coordenação-Geral de Imigração, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Conforme estabelecido pela Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980, somente os estrangeiros que possuem os vistos temporário, permanente e fronteiriço podem ser considerados para admissão no Brasil. O entendimento é que apenas pessoas em situação legal no país podem realizar atividades remuneradas e estabelecer vínculo empregatício.

Regularizar o vínculo empregatício com o estrangeiro

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e a inscrição no PIS/PASEP são alguns dos requisitos básicos para que o trabalhador estrangeiro estabeleça vínculo empregatício no Brasil. A CTPS é emitida pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego. Como qualquer vínculo empregatício no Brasil deve ser mantido pela CTPS assinada, é responsabilidade da empresa garantir a regularização dessa situação.

Orientar o estrangeiro sobre a forma de remuneração

No momento da contratação, é responsabilidade da empresa explicitar ao colaborador qual será a sua respectiva remuneração e os benefícios oferecidos. Pode-se inclusive fazer uma carta de orientação, descrevendo o salário, os descontos com INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), plano de saúde e odontológico, etc.

Em relação à remuneração, a legislação brasileira estabelece que quando a função é idêntica e de igual valor, os colaboradores não podem receber salários distintos, essa é a chamada equiparação salarial. Por isso, é recomendável que a empresa estabeleça um teto salarial para evitar que um gestor brasileiro receba menos que um gestor estrangeiro, por exemplo.

Respeitar e garantir os benefícios trabalhistas

O trabalhador estrangeiro deve ser tratado do mesmo modo que os trabalhadores brasileiros. A contratação deve ser regulamentada por um contrato de trabalho e o estrangeiro deve ter os mesmos benefícios que os demais colaboradores.

A responsabilidade da empresa inclui o pagamento de todos os impostos e benefícios devidos, incluindo o pagamento de férias com acréscimo de 1/3 do salário e depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que pode ser sacado após o término do vínculo empregatício no Brasil.

O imigrante regularizado também tem direito à previdência social, recebimento de seguro-desemprego, jornada de trabalho de 8 horas diárias e até 44 horas semanais, adicional noturno, insalubridade, periculosidade, horas extras, etc.

Explicar e definir o período de férias

Todo colaborador, incluindo estrangeiro, possui direito a férias anuais, sem prejuízos ao salário, sendo que o pagamento deve ser acrescido de 1/3 do salário.

O período de férias é fixado pelo empregador, mas frequentemente é acertado em comum acordo entre empresa e colaborador com o objetivo de atender ambas as partes. Caso o colaborador seja estudante, ele tem o direito de optar pelas férias durante o recesso escolar.

Mas atenção, o número de dias de férias cai conforme o número de faltas não justificadas cresce no trabalho, ou seja, as ausências que não sejam por motivo de doença, casamento, morte de familiar, alistamento militar e outras ausências legais.

E, independentemente do motivo da rescisão contratual, o trabalhador terá direito à remuneração do período de férias adquirido e não gozado.

Adequar a empresa à legislação vigente

Em caso de descumprimento das obrigações da empresa contratante ou pagamento indevido de direitos trabalhistas, o colaborador estrangeiro tem o direito assegurado de mover ação trabalhista e acionar o poder judiciário.

Portanto, é necessário que os gestores de recursos humanos conheçam todos os procedimentos e trâmites burocráticos para a adequação da empresa à legislação vigente, pois o cumprimento dessas leis é essencial para as empresas, evitando riscos e processos trabalhistas.

A contratação de estrangeiros exige responsabilidade da empresa, mas não só, já que a presença de um estrangeiro com cultura, costumes, conhecimentos e habilidades distintas propicia o aprimoramento e a qualificação das atividades da instituição e dos demais colaboradores. É uma troca mútua que fortalece o desenvolvimento da organização.

E, não se preocupe se tiver dúvidas em relação às regras e leis que regem as relações de trabalho entre empresas e colaboradores estrangeiros, pois isso é extremamente comum, visto que a legislação trabalhista brasileira é bem extensa.

Quer tirar todas as suas dúvidas sobre legislação, emissão de vistos e outros aspectos relacionados à imigração? Entre em contato conosco!