Atenção para regras de concessão de visto permanente a investidores estrangeiros

As regras foram definidas pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIg) na Resolução Normativa Nº 118 e estabelecem que a concessão de visto permanente a investidores estrangeiros é condicionada à:

  • Comprovação de investimento, em moeda estrangeira, igual ou superior a R$ 500 mil:
  • Apresentação, no Plano de Investimentos uma proposta para criar postos de trabalho independentemente se a empresa é recém-criada ou existente.

A exceção para startups

É suscetível a concessão de visto permanente para aquele empreendedor estrangeiro que pretende fixar-se no brasil com propósito de investir em atividade de inovação, de pesquisa básica ou aplicada, com caráter científico ou tecnológico. Neste casos, o visto permanente poderá ser concedido quando o investimento estiver entre R$ 150 mil a R 500 mil.

FONTE: Governo Federal


 

Attention to permanente visa rules for foreign investors

The rules were set by the National Immigration Council (CNIg) Normative Resolution Nº 118 and establish that the granting of permanent visa for foreign investors is subject to:

  • Proof of investment in foreign currency, equal to or greater than R$ 500 thousand;
  • Presentation, in the investment plan, of a proposal to create jobs regardless of whether it is an newly or existing company.

The exception for startups

The granting of permanent visa is susceptible to that foreign entrepreneur who intends to settle in Brazil with the purpose of investing in innovation activity, basic or applied research with scientific or technological nature. In these cases, a permanent visa may be granted when the investment is between R$ 150,000 and R$ 500,000.

REFERENCE: Federal Government