Aspectos Importantes de Legalização de Documentos

Legalização é o ato do Ministério das Relações Exteriores que reconhece assinaturas de documentos públicos, assim considerados os reconhecimentos de firma ou autenticações por Cartórios de Ofício e Notas ou Notário Público produzidos no Brasil, para que tenham efeitos legais no exterior.

Legalização consular: reconhecimento de assinatura em documentos por autoridade consular estrangeira em território brasileiro, para que o documento produza efeitos no exterior.

Reconhecimento de Firma: procedimento pelo qual o Cartório de Ofício e Notas ou um Notário reconhece, por autenticidade ou semelhança, a assinatura do emitente de um documento.

Autenticação de cópia: procedimento em que Cartório de Ofícios e Notas ou Notário Público atesta a fiel reprodução (cópia) de um documento, e, para que essa autenticação seja válida no exterior, terá que ser precedida da legalização perante o Ministério das Relações Exteriores e de respectiva legalização consular pela representação diplomática do País em que o documento deverá produzir efeitos.

Prazos para processamento da legalização e devolução dos documentos quando entregues pessoalmente na Divisão de Assistência Consular – DAC/MRE em Brasília:

  • Até 10 (dez) documentos, retirada no mesmo dia;
  • Até 20 (vinte) documentos, prazo de 24h;
  • Acima de 20 (vinte) documentos estipula-se pela soma de 24h para cada lote de 20 (vinte) documentos;
  • Enviados via postal diretamente à DAC/MRE, prazo estimado: 15 (quinze) a 20 (vinte) dias.

Para processamento da legalização consular o prazo varia de 24 horas a 10 dias de acordo com o volume de documentos e de acordo com a demanda da representação consular estrangeira sediada no Brasil.

A BR-VISA atua perante o Ministério das Relações Exteriores, bem como, junto às representações diplomáticas sediadas no Brasil prestando esses serviços aos clientes e parceiros.


Important Aspects of Legalization of Documents

Legalization is the act of the Ministry of Foreign Affairs of recognizing signatures of public documents, considered as the recognition of signatures or endorsements by the Notary Office and Notary Public Notes produced in Brazil, that have legal effects abroad.

Consular legalization: recognition of documents signed by foreign consular authority within Brazilian territory, so that the document becomes effective abroad.

Recognition Firm: procedure whereby the Notary Office and Notary Notes recognizes by authenticity or likeness, the signature of the issuer of a document.

Authentication copy: procedure which the Notary Offices or Notary Public certifies the truthiness reproduction (copy) of a document, and in order for the authentication to be valid abroad, will have to be preceded of the legalization before the Ministry of Foreign Affairs and of consular legalization by the diplomatic representation of the country in which the document is to take effect.

Deadlines for processing of legalization and return of the documents when delivered personally at the Division of Consular Assistance – CAD/MRE in Brasilia:

  • Up to ten (10) documents, taken on the same day;
  • Up to twenty (20) documents, within 24 hours;
  • Up to twenty (20) documents stipulate the sum of 24 hours for each batch of twenty (20) documents;
  • Sent by post directly to the DAC/SRM estimated term: fifteen (15) to twenty (20) days.

The processing time of consular legalization varies from 24 hours to 10 days according to the volume of documents and according to the demand of foreign consular representation based in Brazil.

BR-VISA operates before the Ministry of Foreign Affairs as well as any of the diplomatic missions based in Brazil providing these services to clients and partners.